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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 335/77, de 3 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico e extingue um lugar de oficial de diligências quando vagar
TEXTO
Portaria n.º 335/77
de 3 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico seja aumentado com um lugar de escrivão de direito e que um dos lugares de oficial de diligências do mesmo quadro seja extinto aquando da verificação da primeira vaga.
Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.