Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação da parte final do artigo 1.º do decreto n.º 8239, relativo ao emprêgo da estampilha fiscal no papel selado para letras - Declara que o sêlo da verba citada no artigo 101.º do regulamento de 9 de Agosto de 1902 passou a ser arrecadado por meio de estampilha, segundo o decreto de 16 de Junho de 1911
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