Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 342/72, de 16 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)
TEXTO
Portaria n.º 342/72
de 16 de junho
Reconhecendo que já não se justifica a aplicação no ultramar, da doutrina contida no Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936, posta em execução pela Portaria n.º 13829, de 4 de Fevereiro de 1952:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revoga a referida portaria.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.