Portaria n.º 346/2019, de 3 de outubro

Portaria n.º 346/2019

de 3 de outubro

O Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, estabeleceu as regras de identificação dos animais de companhia, tendo criado o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), visando desenvolver normas de prevenção do abandono animal e de promoção da detenção responsável, englobando, entre outras obrigações, a identificação e o registo dos animais de companhia.

Pelo referido decreto-lei foi assegurada a execução do Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de junho relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, bem como a aplicação das medidas de controlo de doenças pelos titulares dos animais de companhia, previstas no Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis, no domínio da saúde animal.

Assim, foi determinada a identificação obrigatória dos cães, gatos e furões no SIAC, nos termos dos Regulamentos referidos, reunindo a informação da identificação do animal, a sua titularidade ou detenção e ainda a informação sanitária obrigatória.

Sendo a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a entidade responsável pelo SIAC, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos, esta pode atribuir a gestão do sistema a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob sua supervisão.

Nos termos do artigo 17.º foi determinado que pelo registo de um animal de companhia no SIAC é devido o pagamento de uma taxa, que constitui receita da DGAV.

Nos termos do artigo 18.º foi estabelecido que o montante da taxa de registo no SIAC é determinado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, tendo em consideração os custos de funcionamento, incluindo, nomeadamente, as despesas inerentes ao controlo da aplicação do regime constante deste decreto-lei, bem como à promoção de uma detenção responsável dos animais de companhia, sendo esta taxa atualizada de acordo com o valor da inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

De igual forma e na eventualidade da gestão e disponibilização do SIAC, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, ser atribuída a outra entidade, o serviço de registo e a taxa SIAC são cobradas em simultâneo, não podendo ultrapassar o valor estabelecido.

Assim, ao abrigo dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no SIAC.

Artigo 2.º

Montante da Taxa

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, é fixado o valor de 2,50(euro) por animal, para o biénio 2019 e 2020.

2 - Na eventualidade de a gestão e disponibilização do SIAC ser atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, o serviço de registo e a taxa SIAC são cobradas em simultâneo e não podem ultrapassar o valor expresso no número anterior.

3 - Na situação prevista no número anterior, o valor da taxa SIAC será de 15 % do valor indicado no n.º 1, e constitui receita da DGAV.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de setembro de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 24 de setembro de 2019.

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