Portaria n.º 347/2003 (2.ª série), de 25 de março

Portaria n.º 347/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Francisco João Sanches Pires, técnico superior principal da carreira de engenheiro, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, cessou o exercício de funções dirigentes em 21 de Julho de 2002 e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pela Portaria n.º 557/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Julho de 2002.

24 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.