Portaria n.º 347/2010, de 21 de junho

Portaria n.º 347/2010

de 21 de Junho

As Portarias n.os 1047/98, de 22 de Dezembro, 931/2004, de 27 de Julho, e 150/2008, de 14 de Fevereiro, procederam respectivamente à renovação e posteriores anexações de terrenos à zona de caça associativa do Alto da Seixa (processo n.º 1024-AFN), situada no município de Montalegre, com a área de 4217 ha, válida até 22 de Dezembro de 2010 e concessionada à Associação de Caça do Alto da Seixa, que entretanto requereu a sua renovação e em simultâneo a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Concelho Cinegético Municipal de Montalegre de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a concessão da zona de caça associativa do Alto da Seixa (processo n.º 1024-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre, com a área de 4039 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa do Alto da Seixa (processo n.º 1024-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre, com a área de 426 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 4465 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Dezembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.

(ver documento original)