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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 348/81
de 22 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, que, nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, e 1.º do Decreto n.º 250/74, de 12 de Junho, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Junho, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo com mais as seguintes unidades:
1 segundo-oficial.
1 terceiro-oficial.
1 escriturário-dactilógrafo.
1 oficial porteiro.
1 motorista.
Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, 4 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.