Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 35/80, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a quota de fiscalização relativa ao exercício da actividade de mediador
TEXTO
Portaria n.º 35/80
de 8 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto no § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961, fixar em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1980 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.
Secretaria de Estado do Orçamento, 16 de Janeiro de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.