Portaria n.º 358/2004 (2.ª série), de 31 de março

Portaria n.º 358/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 12 050/2002 (2.ª série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação D. Ximenes Belo - Nobel da Paz 1996.

10 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.