Portaria n.º 359/2004 (2.ª série), de 2 de abril

Portaria n.º 359/2004 (2.ª série). - Decorridos três anos sobre a publicação da portaria n.º 1930/2000 (2.ª série), de 12 de Dezembro, que homologou os contratos públicos de aprovisionamento de equipamentos de cópia, telecópia e impressão e respectivos equipamentos opcionais, peças de substituição periódica, acessórios e consumíveis, bem como as condições de assistência pós-venda e ao abrigo do estipulado no n.º 3 do artigo 6.º do caderno de encargos, considera-se justificada a respectiva prorrogação.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que seja prorrogado o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela portaria n.º 1930/2000 (2.ª série), de 12 de Dezembro, até à data da entrada em vigor da nova portaria de homologação.

A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2003.

16 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.