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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 359/2004 (2.ª série). - Decorridos três anos sobre a publicação da portaria n.º 1930/2000 (2.ª série), de 12 de Dezembro, que homologou os contratos públicos de aprovisionamento de equipamentos de cópia, telecópia e impressão e respectivos equipamentos opcionais, peças de substituição periódica, acessórios e consumíveis, bem como as condições de assistência pós-venda e ao abrigo do estipulado no n.º 3 do artigo 6.º do caderno de encargos, considera-se justificada a respectiva prorrogação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que seja prorrogado o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento homologados pela portaria n.º 1930/2000 (2.ª série), de 12 de Dezembro, até à data da entrada em vigor da nova portaria de homologação.
A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2003.
16 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.