Portaria n.º 36/94, de 12 de janeiro

Portaria n.º 36/94

de 12 de Janeiro

A introdução no mercado português de gasolinas com baixos teores de chumbo vem sendo estimulada pelo Governo tendo por base preocupações ambientais. O consumo de tais gasolinas aproxima-se em Portugal, na actualidade, dos valores médios registados nos outros Estados membros da Comunidade Europeia, o que revela a correcção da política seguida, permitindo, ao mesmo tempo, diminuir o apoio fiscal de que vêm disfrutando.

Por outro lado, no que se refere ao fuelóleo com baixo teor de enxofre, justifica-se manter o diferencial existente, o qual se mostra suficiente para garantir a sua progressão no mercado em comparação com o produto mais poluente.

Nestes termos:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, em cumprimento do determinado nos n.os 6 e 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 5 do artigo 40.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, o seguinte:

1.º A taxa unitária do ISP aplicável às gasolinas com teor de chumbo inferior a 0,013 g/l, classificadas pelos códigos da NC 2710 00 27, 2710 00 29 e 2710 00 32, é inferior em 7$00 por litro à taxa aplicável à gasolina super com teor de chumbo superior a 0,013 g/l, classificada pelo código da NC 2710 00 36.

2.º A taxa unitária do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre não superior a 1%, classificado pelo código da NC 2710 00 74, é inferior em 3$00 por quilograma à taxa aplicável aos fuelóleos com teor de enxofre superior a 1%, classificados pelos códigos da NC 2710 00 76 a 2710 00 78.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1994.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.

Assinada em 10 de Janeiro de 1994.

O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.