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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 362/2023, de 15 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede-se à terceira alteração da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Portaria n.º 362/2023
de 15 de novembro
A Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, com a redação introduzida pela Declaração de Retificação n.º 14/2009, de 4 de fevereiro, pela Portaria n.º 20/2010, de 11 de janeiro, e pela Portaria n.º 221/2020, de 21 de setembro, estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana, e define as respetivas subunidades.
A Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, promoveu a restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, transferindo para a Guarda Nacional Republicana atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O acima referido diploma cria a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), responsável pelo cumprimento da missão da Guarda relativamente às fronteiras marítimas e terrestres, pelo que importa estabelecer a sua organização interna.
Numa outra vertente, aproveita-se a revisão da presente portaria para alterar a dependência orgânica dos Postos Fiscais, elevando a sua rentabilização operacional, e redenominar as Subunidades da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS).
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 6 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro
Os artigos 4.º a 6.º, 7.º-A e 10.º da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Os serviços das unidades garantem todas as funções de apoio, sustentação e suporte da respetiva unidade e são assegurados por uma subunidade de comando e serviços, de escalão e efetivo a definir nos termos do artigo 10.º
4 - (Revogado.)
Artigo 5.º
Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras
1 - A Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) é constituída por destacamentos, que se articulam em subdestacamentos ou postos, integrados nas seguintes subunidades:
a) Grupo de Guarda Costeira;
b) Grupo de Guarda de Fronteiras;
c) Grupo de Vigilância e Apoio.
2 - [...]
3 - Integram, ainda, a UCCF o Centro de Comando e Controlo Operacional (CCCO), o Centro Nacional de Coordenação EUROSUR (European Border Surveillance System) e o Centro de Desenvolvimento Tecnológico.
Artigo 6.º
Unidade de Ação Fiscal
1 - A Unidade de Ação Fiscal (UAF) compreende as seguintes subunidades:
a) [...]
b) Destacamentos de ação fiscal, que se articulam localmente em subdestacamentos e postos.
2 - [...]
Artigo 7.º-A
Unidade de Emergência de Proteção e Socorro
1 - [...]
a) Grupo de Emergência de Proteção e Socorro;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 10.º
Serviços
Compete ao comandante-geral definir a estrutura, as competências e o efetivo dos serviços a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 4.º, bem como:
a) As regras que regulam o apoio mútuo entre unidades;
b) Os termos em que é assegurado o apoio de serviços às subunidades das unidades especializadas e de intervenção e reserva, localizadas nas áreas de responsabilidade das unidades territoriais.»
Artigo 3.º
Alteração aos anexos i, ii, iii e iv da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro
Os anexos i, ii, iii e iv a que se referem, respetivamente, o n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º-A da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante dos anexos i, ii, iii e iv à presente portaria, respetivamente, da qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 9 de novembro de 2023.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO I
[...]
a) Comando Territorial de Aveiro
1) Destacamento Territorial de Águeda:
a) Posto Territorial de Águeda;
b) Posto Territorial de Albergaria-a-Velha;
c) Posto Territorial de Arrancada do Vouga;
d) Posto Territorial de Sever do Vouga.
2) Destacamento Territorial de Anadia:
a) Posto Territorial de Anadia;
b) Posto Territorial de Bustos;
c) Posto Territorial da Mealhada;
d) Posto Territorial de Oliveira do Bairro;
e) Posto Territorial de Sangalhos.
3) Destacamento Territorial de Aveiro:
a) Posto Territorial de Aveiro (Oliveirinha);
b) Posto Territorial de Cacia;
c) Posto Territorial da Gafanha da Nazaré;
d) Posto Territorial de Ílhavo;
e) Posto Territorial de Vagos.
4) Destacamento Territorial de Oliveira de Azeméis:
a) Posto Territorial de Arouca;
b) Posto Territorial de Castelo de Paiva;
c) Posto Territorial de César;
d) Posto Territorial de Cucujães;
e) Posto Territorial de Oliveira de Azeméis;
f) Posto Territorial de Vale de Cambra.
5) Destacamento Territorial de Ovar:
a) Posto Territorial de Avanca;
b) Posto Territorial de Esmoriz;
c) Posto Territorial de Estarreja;
d) Posto Territorial de Murtosa;
e) Posto Territorial de Ovar;
6) Destacamento Territorial de Santa Maria da Feira:
a) Posto Territorial de Canedo;
b) Posto Territorial de Lourosa;
c) Posto Territorial de Santa Maria da Feira;
d) Posto Territorial de Santa Maria de Lamas.
7) Destacamento de Trânsito de Aveiro.
8) Destacamento de Trânsito de São João da Madeira:
a) Posto de Trânsito de Santa Maria da Feira.
9) Destacamento de intervenção.
b) Comando Territorial de Beja
1) Destacamento Territorial de Aljustrel:
a) Posto Territorial de Aljustrel;
b) Posto Territorial de Ervidel;
c) Posto Territorial de Ferreira do Alentejo;
d) Posto Territorial do Garvão;
e) Posto Territorial de Ourique.
2) Destacamento Territorial de Almodôvar:
a) Posto Territorial de Almodôvar;
b) Posto Territorial de Castro Verde;
c) Posto Territorial de Mértola;
d) Posto Territorial de Minas de São Domingos.
3) Destacamento Territorial de Beja:
a) Posto Territorial do Alvito;
b) Posto Territorial de Baleizão;
c) Posto Territorial de Beja;
d) Posto Territorial de Beringel;
e) Posto Territorial de Cuba;
f) Posto Territorial de Pedrógão;
g) Posto Territorial da Salvada;
h) Posto Territorial da Vidigueira;
i) Posto Territorial de Vila Alva.
4) Destacamento Territorial de Moura:
a) Posto Territorial da Amareleja;
b) Posto Territorial de Barrancos;
c) Posto Territorial de Brinches;
d) Posto Territorial de Moura;
e) Posto Territorial de Pias;
f) Posto Territorial da Safara;
g) Posto Territorial de Santo Aleixo da Restauração;
h) Posto Territorial de Serpa;
i) Posto Territorial de Sobral da Adiça;
j) Posto Territorial de Vila Nova de São Bento;
k) Posto Territorial de Vila Verde de Ficalho.
5) Destacamento Territorial de Odemira:
a) Posto Territorial de Colos;
b) Posto Territorial de Odemira;
c) Posto Territorial de Sabóia;
d) Posto Territorial de São Luís;
e) Posto Territorial de São Teotónio;
f) Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes.
6) Destacamento de Trânsito de Beja:
a) Posto de Trânsito de Ourique.
7) Destacamento de intervenção.
c) Comando Territorial de Braga
1) Destacamento Territorial de Barcelos:
a) Posto Territorial de Barcelos;
b) Posto Territorial de Barcelos Norte;
c) Posto Territorial de Esposende.
2) Destacamento Territorial de Braga:
a) Posto Territorial de Braga;
b) Posto Territorial do Prado;
c) Posto Territorial de Ruilhe;
d) Posto Territorial do Sameiro;
e) Posto Territorial de Vila Verde.
3) Destacamento Territorial de Fafe:
a) Posto Territorial de Cabeceiras de Basto;
b) Posto Territorial de Celorico de Basto;
c) Posto Territorial de Fafe.
4) Destacamento Territorial de Guimarães:
a) Posto Territorial de Caldas das Taipas;
b) Posto Territorial de Guimarães (São Torcato);
c) Posto Territorial de Lordelo;
d) Posto Territorial de Vizela.
5) Destacamento Territorial de Póvoa de Lanhoso:
a) Posto Territorial de Amares;
b) Posto Territorial do Gerês;
c) Posto Territorial de Póvoa de Lanhoso;
d) Posto Territorial de Rossas;
e) Posto Territorial de Terras de Bouro;
f) Posto Territorial de Vieira do Minho.
6) Destacamento Territorial de Vila Nova de Famalicão:
a) Posto Territorial de Joane;
b) Posto Territorial de Riba de Ave;
c) Posto Territorial de Vila Nova de Famalicão.
7) Destacamento de Trânsito de Braga:
a) Posto de Trânsito de Fafe.
8) Destacamento de intervenção.
d) Comando Territorial de Bragança
1) Destacamento Territorial de Bragança:
a) Posto Territorial de Bragança;
b) Posto Territorial de Izeda;
c) Posto Territorial de Macedo de Cavaleiros;
d) Posto Territorial de Morais;
e) Posto Territorial de Rebordelo;
f) Posto Territorial de Vinhais.
2) Destacamento Territorial de Miranda do Douro:
a) Posto Territorial de Argozelo;
b) Posto Territorial de Miranda do Douro;
c) Posto Territorial de Mogadouro;
d) Posto Territorial de Sendim;
e) Posto Territorial do Vimioso.
3) Destacamento Territorial de Mirandela:
a) Posto Territorial de Carrazeda de Ansiães;
b) Posto Territorial de Mirandela;
c) Posto Territorial de Torre de Dona Chama;
d) Posto Territorial de Vila Flor.
4) Destacamento Territorial de Torre de Moncorvo:
a) Posto Territorial da Alfândega da Fé;
b) Posto Territorial de Freixo de Espada à Cinta;
c) Posto Territorial de Torre de Moncorvo.
5) Destacamento de Trânsito de Bragança.
6) Destacamento de intervenção.
e) Comando Territorial de Castelo Branco
1) Destacamento Territorial de Castelo Branco:
a) Posto Territorial de Alcains;
b) Posto Territorial de Castelo Branco;
c) Posto Territorial de Cebolais de Cima;
d) Posto Territorial da Malpica do Tejo;
e) Posto Territorial da Mata;
f) Posto Territorial de São Vicente da Beira;
g) Posto Territorial de Tinalhas;
h) Posto Territorial de Vila Velha de Ródão.
2) Destacamento Territorial da Covilhã:
a) Posto Territorial de Belmonte;
b) Posto Territorial de Caria;
c) Posto Territorial da Covilhã;
d) Posto Territorial de Paul;
e) Posto Territorial de Teixoso;
f) Posto Territorial de Tortosendo;
g) Posto Territorial de Unhais da Serra.
3) Destacamento Territorial do Fundão:
a) Posto Territorial de Alpedrinha;
b) Posto Territorial do Fundão;
c) Posto Territorial de Penamacor;
d) Posto Territorial de Silvares;
e) Posto Territorial de Soalheira.
4) Destacamento Territorial de Idanha-a-Nova:
a) Posto Territorial de Idanha-a-Nova;
b) Posto Territorial do Ladoeiro;
c) Posto Territorial do Monsanto;
d) Posto Territorial de Rosmaninhal;
e) Posto Territorial de Termas de Monfortinho;
f) Posto Territorial de Zebreira.
5) Destacamento Territorial da Sertã:
a) Posto Territorial de Cernache do Bonjardim;
b) Posto Territorial de Oleiros;
c) Posto Territorial de Proença-a-Nova;
d) Posto Territorial da Sertã;
e) Posto Territorial de Vila de Rei.
6) Destacamento de Trânsito de Castelo Branco:
a) Posto de Trânsito da Covilhã.
7) Destacamento de intervenção.
f) Comando Territorial de Coimbra
1) Destacamento Territorial de Arganil:
a) Posto Territorial de Arganil;
b) Posto Territorial de Góis;
c) Posto Territorial de Oliveira do Hospital;
d) Posto Territorial de Pampilhosa da Serra;
e) Posto Territorial da Tábua.
2) Destacamento Territorial de Cantanhede:
a) Posto Territorial de Ança;
b) Posto Territorial de Cantanhede;
c) Posto Territorial de Mira;
d) Posto Territorial da Praia de Mira;
e) Posto Territorial da Tocha.
3) Destacamento Territorial de Coimbra:
a) Posto Territorial de Condeixa-a-Nova;
b) Posto Territorial de Penacova;
c) Posto Territorial de Souselas;
d) Posto Territorial de Taveiro.
4) Destacamento Territorial da Lousã:
a) Posto Territorial da Lousã;
b) Posto Territorial de Miranda do Corvo;
c) Posto Territorial de Penela;
d) Posto Territorial de Vila Nova de Poiares.
5) Destacamento Territorial de Montemor-o-Velho:
a) Posto Territorial de Figueira da Foz Norte;
b) Posto Territorial de Maiorca;
c) Posto Territorial de Montemor-o-Velho;
d) Posto Territorial do Paião;
e) Posto Territorial da Praia de Quiaios;
f) Posto Territorial de Soure.
6) Destacamento de Trânsito de Coimbra:
a) Posto de Trânsito da Figueira da Foz.
7) Destacamento de intervenção.
g) Comando Territorial de Évora
1) Destacamento Territorial de Estremoz:
a) Posto Territorial de Arraiolos;
b) Posto Territorial de Borba;
c) Posto Territorial de Estremoz;
d) Posto Territorial de Mora;
e) Posto Territorial de Pavia;
f) Posto Territorial de Veiros;
g) Posto Territorial do Vimieiro.
2) Destacamento Territorial de Évora:
a) Posto Territorial da Azaruja;
b) Posto Territorial de Évora;
c) Posto Territorial de Portel;
d) Posto Territorial do Redondo;
e) Posto Territorial de São Manços;
f) Posto Territorial de São Miguel de Machede.
3) Destacamento Territorial de Montemor-o-Novo:
a) Posto Territorial de Alcáçovas;
b) Posto Territorial de Cabrela;
c) Posto Territorial do Escoural;
d) Posto Territorial do Lavre;
e) Posto Territorial de Montemor-o-Novo;
f) Posto Territorial de São Cristóvão;
g) Posto Territorial de Vendas Novas;
h) Posto Territorial de Viana do Alentejo.
4) Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz:
a) Posto Territorial do Alandroal;
b) Posto Territorial de Bencatel;
c) Posto Territorial da Granja;
d) Posto Territorial do Mourão;
e) Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz;
f) Posto Territorial de Santiago Maior;
g) Posto Territorial de São Romão;
h) Posto Territorial do Telheiro;
i) Posto Territorial de Vila Viçosa.
5) Destacamento de Trânsito de Évora:
a) Posto de Trânsito de Vendas Novas;
b) Posto de Trânsito de Estremoz.
6) Destacamento de intervenção.
h) Comando Territorial de Faro
1) Destacamento Territorial de Albufeira:
a) Posto Territorial de Albufeira;
b) Posto Territorial de Olhos de Água;
c) Posto Territorial de Paderne.
2) Destacamento Territorial de Faro:
a) Posto Territorial de Faro;
b) Posto Territorial da Fuzeta;
c) Posto Territorial de Olhão;
d) Posto Territorial de São Brás de Alportel.
3) Destacamento Territorial de Loulé:
a) Posto Territorial de Almancil;
b) Posto Territorial de Loulé;
c) Posto Territorial da Quarteira;
d) Posto Territorial de Salir;
e) Posto Territorial de Vilamoura.
4) Destacamento Territorial de Portimão:
a) Posto Territorial de Aljezur;
b) Posto Territorial de Lagos;
c) Posto Territorial do Monchique;
d) Posto Territorial de Odeceixe;
e) Posto Territorial de Portimão;
f) Posto Territorial de Vila do Bispo.
5) Destacamento Territorial de Silves:
a) Posto Territorial de Armação de Pêra;
b) Posto Territorial do Carvoeiro;
c) Posto Territorial de Lagoa;
d) Posto Territorial de São Bartolomeu de Messines;
e) Posto Territorial de Silves.
6) Destacamento Territorial de Tavira:
a) Posto Territorial de Alcoutim;
b) Posto Territorial de Castro Marim;
c) Posto Territorial de Martinlongo;
d) Posto Territorial de Tavira;
e) Posto Territorial de Vila Real de Santo António.
7) Destacamento de Trânsito de Faro:
a) Posto de Trânsito de Tavira.
8) Destacamento de Trânsito de Lagos.
9) Destacamento de intervenção.
i) Comando Territorial da Guarda
1) Destacamento Territorial de Gouveia:
a) Posto Territorial de Aguiar da Beira;
b) Posto Territorial de Celorico da Beira;
c) Posto Territorial de Fornos de Algodres;
d) Posto Territorial de Gouveia;
e) Posto Territorial de Vila Nova de Tázem.
2) Destacamento Territorial da Guarda:
a) Posto Territorial de Gonçalo;
b) Posto Territorial da Guarda;
c) Posto Territorial do Pínzio;
d) Posto Territorial do Sabugal.
3) Destacamento Territorial de Pinhel:
a) Posto Territorial de Freixedas;
b) Posto Territorial de Freixo de Numão;
c) Posto Territorial de Meda;
d) Posto Territorial de Pinhel;
e) Posto Territorial de Trancoso;
f) Posto Territorial de Vila Franca das Naves;
g) Posto Territorial de Vila Nova de Foz Côa.
4) Destacamento Territorial de Seia:
a) Posto Territorial de Loriga;
b) Posto Territorial de Manteigas;
c) Posto Territorial de Paranhos da Beira;
d) Posto Territorial de Seia.
5) Destacamento Territorial de Vilar Formoso:
a) Posto Territorial de Almeida;
b) Posto Territorial de Figueira de Castelo Rodrigo;
c) Posto Territorial de Miuzela;
d) Posto Territorial do Soito;
e) Posto Territorial de Vilar Formoso.
6) Destacamento de Trânsito da Guarda.
7) Destacamento de intervenção.
j) Comando Territorial de Leiria
1) Destacamento Territorial de Alcobaça:
a) Posto Territorial de Alcobaça;
b) Posto Territorial da Benedita;
c) Posto Territorial de Pataias;
d) Posto Territorial de São Martinho do Porto;
e) Posto Territorial de Valado de Frades.
2) Destacamento Territorial das Caldas da Rainha:
a) Posto Territorial do Bombarral;
b) Posto Territorial das Caldas da Rainha;
c) Posto Territorial de Óbidos;
d) Posto Territorial de Peniche.
3) Destacamento Territorial de Leiria:
a) Posto Territorial da Batalha;
b) Posto Territorial de Leiria;
c) Posto Territorial de Mira de Aire;
d) Posto Territorial de Monte Real;
e) Posto Territorial de Monte Redondo;
f) Posto Territorial de Porto de Mós;
g) Posto Territorial da Praia de Pedrógão (*);
h) Posto Territorial de São Pedro de Moel;
i) Posto Territorial de Vieira de Leiria.
4) Destacamento Territorial de Pombal:
a) Posto Territorial de Alvaiázere;
b) Posto Territorial de Ansião;
c) Posto Territorial de Castanheira de Pêra;
d) Posto Territorial de Figueiró dos Vinhos;
e) Posto Territorial da Guia;
f) Posto Territorial de Pedrógão Grande;
g) Posto Territorial de Pombal.
5) Destacamento de Trânsito de Leiria:
a) Posto de Trânsito das Caldas da Rainha.
6) Destacamento de intervenção.
l) Comando Territorial de Lisboa
1) Destacamento Territorial de Alenquer:
a) Posto Territorial de Alcoentre;
b) Posto Territorial de Alenquer;
c) Posto Territorial de Aveiras;
d) Posto Territorial de Azambuja;
e) Posto Territorial do Cadaval;
f) Posto Territorial da Merceana.
2) Destacamento Territorial de Mafra:
a) Posto Territorial da Ericeira;
b) Posto Territorial do Livramento;
c) Posto Territorial de Mafra;
d) Posto Territorial da Malveira.
3) Destacamento Territorial de Sintra:
a) Posto Territorial de Alcabideche;
b) Posto Territorial de Colares;
c) Posto Territorial de Pêro Pinheiro;
d) Posto Territorial de Sintra;
e) Posto Territorial de Terrugem.
4) Destacamento Territorial de Torres Vedras:
a) Posto Territorial da Lourinhã;
b) Posto Territorial de Moita dos Ferreiros;
c) Posto Territorial de Santa Cruz;
d) Posto Territorial do Sobral de Monte Agraço;
e) Posto Territorial de Torres Vedras.
5) Destacamento Territorial de Vila Franca de Xira:
a) Posto Territorial de Arruda dos Vinhos;
b) Posto Territorial de Bucelas;
c) Posto Territorial da Castanheira do Ribatejo;
d) Posto Territorial de São Julião do Tojal;
e) Posto Territorial de Vialonga.
6) Destacamento de Trânsito de Carcavelos.
7) Destacamento de Trânsito do Carregado.
8) Destacamento de Trânsito de Torres Vedras.
9) Destacamento de intervenção.
m) Comando Territorial de Portalegre
1) Destacamento Territorial de Elvas:
a) Posto Territorial de Arronches;
b) Posto Territorial de Campo Maior;
c) Posto Territorial de Elvas;
d) Posto Territorial de Monforte;
e) Posto Territorial de Santa Eulália;
f) Posto Territorial de Vila Boim;
g) Posto Territorial de Vila Fernando.
2) Destacamento Territorial de Nisa:
a) Posto Territorial de Alpalhão;
b) Posto Territorial de Castelo de Vide;
c) Posto Territorial do Gavião;
d) Posto Territorial do Marvão;
e) Posto Territorial de Montalvão;
f) Posto Territorial de Nisa;
g) Posto Territorial de Santo António das Areias;
h) Posto Territorial de Tolosa.
3) Destacamento Territorial de Ponte de Sor:
a) Posto Territorial de Avis;
b) Posto Territorial de Casa Branca;
c) Posto Territorial de Galveias;
d) Posto Territorial de Montargil;
e) Posto Territorial de Ponte de Sor;
f) Posto Territorial de Sousel.
4) Destacamento Territorial de Portalegre:
a) Posto Territorial de Alter do Chão;
b) Posto Territorial de Cabeço de Vide;
c) Posto Territorial do Crato;
d) Posto Territorial da Fronteira;
e) Posto Territorial de Gáfete;
f) Posto Territorial de Portalegre.
5) Destacamento de Trânsito de Portalegre.
6) Destacamento de intervenção.
n) Comando Territorial do Porto
1) Destacamento Territorial de Amarante:
a) Posto Territorial de Alpendurada;
b) Posto Territorial de Amarante;
c) Posto Territorial de Baião;
d) Posto Territorial de Marco de Canaveses;
e) Posto Territorial de Vila Meã.
2) Destacamento Territorial de Felgueiras:
a) Posto Territorial de Felgueiras;
b) Posto Territorial de Freamunde;
c) Posto Territorial de Lousada;
d) Posto Territorial de Paços de Ferreira;
e) Posto Territorial de Vila Cova de Lixa.
3) Destacamento Territorial de Matosinhos:
a) Posto Territorial da Maia;
b) Posto Territorial de Matosinhos;
c) Posto Territorial de Modivas;
d) Posto Territorial da Póvoa do Varzim;
e) Posto Territorial de Vila do Conde.
4) Destacamento Territorial de Penafiel:
a) Posto Territorial do Lordelo;
b) Posto Territorial de Paço de Sousa;
c) Posto Territorial de Paredes;
d) Posto Territorial de Penafiel;
e) Posto Territorial de São Vicente.
5) Destacamento Territorial de Santo Tirso:
a) Posto Territorial de Alfena;
b) Posto Territorial de Santo Tirso;
c) Posto Territorial da Trofa;
d) Posto Territorial de Valongo;
e) Posto Territorial de Vila das Aves.
6) Destacamento Territorial de Vila Nova de Gaia:
a) Posto Territorial de Arcozelo;
b) Posto Territorial de Avintes;
c) Posto Territorial de Canelas;
d) Posto Territorial dos Carvalhos;
e) Posto Territorial de Fânzeres;
f) Posto Territorial de Lever;
g) Posto Territorial de Medas.
7) Destacamento de Trânsito do Porto:
a) Posto de Trânsito da Maia.
8) Destacamento de Trânsito de Penafiel.
9) Destacamento de intervenção.
o) Comando Territorial de Santarém
1) Destacamento Territorial de Abrantes:
a) Posto Territorial de Abrantes;
b) Posto Territorial da Bemposta;
c) Posto Territorial de Constância;
d) Posto Territorial de Mação;
e) Posto Territorial do Sardoal;
f) Posto Territorial do Tramagal.
2) Destacamento Territorial de Coruche:
a) Posto Territorial de Benavente;
b) Posto Territorial de Coruche;
c) Posto Territorial do Couço;
d) Posto Territorial de Marinhais;
e) Posto Territorial de Salvaterra de Magos;
f) Posto Territorial de Samora Correia.
3) Destacamento Territorial de Santarém:
a) Posto Territorial de Alcanede;
b) Posto Territorial de Almeirim;
c) Posto Territorial de Alpiarça;
d) Posto Territorial do Cartaxo;
e) Posto Territorial de Pernes;
f) Posto Territorial de Rio Maior;
g) Posto Territorial de Santarém.
4) Destacamento Territorial de Tomar:
a) Posto Territorial de Caxarias;
b) Posto Territorial de Fátima;
c) Posto Territorial de Ferreira do Zêzere;
d) Posto Territorial de Ourém;
e) Posto Territorial de Tomar.
5) Destacamento Territorial de Torres Novas:
a) Posto Territorial de Alcanena;
b) Posto Territorial da Chamusca;
c) Posto Territorial da Golegã;
d) Posto Territorial de Torres Novas;
e) Posto Territorial de Vila Nova da Barquinha.
6) Destacamento de Trânsito de Santarém:
a) Posto de Trânsito de Abrantes;
b) Posto de Trânsito de Salvaterra de Magos.
7) Destacamento de intervenção.
p) Comando Territorial de Setúbal
1) Destacamento Territorial de Almada:
a) Posto Territorial da Charneca da Caparica;
b) Posto Territorial da Costa de Caparica;
c) Posto Territorial de Fernão Ferro;
d) Posto Territorial de Paio Pires;
e) Posto Territorial da Trafaria.
2) Destacamento Territorial de Grândola:
a) Posto Territorial de Alcácer do Sal;
b) Posto Territorial de Azinheira de Barros;
c) Posto Territorial da Comporta;
d) Posto Territorial de Grândola;
e) Posto Territorial de Melides;
f) Posto Territorial do Torrão;
g) Posto Territorial de Tróia.
3) Destacamento Territorial do Montijo:
a) Posto Territorial de Alcochete;
b) Posto Territorial da Moita;
c) Posto Territorial do Montijo;
d) Posto Territorial de Santo António da Charneca.
4) Destacamento Territorial de Palmela:
a) Posto Territorial de Canha;
b) Posto Territorial de Palmela;
c) Posto Territorial do Pinhal Novo;
d) Posto Territorial de Poceirão.
5) Destacamento Territorial de Santiago do Cacém:
a) Posto Territorial de Alvalade do Sado;
b) Posto Territorial do Cercal;
c) Posto Territorial de Ermidas do Sado;
d) Posto Territorial de Porto Covo (*);
e) Posto Territorial de Santiago do Cacém;
f) Posto Territorial de Santo André;
g) Posto Territorial de Sines.
6) Destacamento Territorial de Setúbal:
a) Posto Territorial de Alfarim;
b) Posto Territorial de Azeitão;
c) Posto Territorial da Quinta do Conde;
d) Posto Territorial de Sesimbra;
e) Posto Territorial de Setúbal.
7) Destacamento de Trânsito de Setúbal:
a) Posto de Trânsito de Coina;
b) Posto de Trânsito de Grândola.
8) Destacamento de intervenção.
q) Comando Territorial de Viana do Castelo
1) Destacamento Territorial de Arcos de Valdevez:
a) Posto Territorial de Arcos de Valdevez;
b) Posto Territorial de Paredes de Coura;
c) Posto Territorial de Ponte da Barca;
d) Posto Territorial de Ponte de Lima.
2) Destacamento Territorial de Valença:
a) Posto Territorial de Melgaço;
b) Posto Territorial de Monção;
c) Posto Territorial de São Julião do Freixo;
d) Posto Territorial de Valença;
e) Posto Territorial de Vila Nova de Cerveira.
3) Destacamento Territorial de Viana do Castelo:
a) Posto Territorial de Barroselas;
b) Posto Territorial de Caminha;
c) Posto Territorial de Lanheses;
d) Posto Territorial de Tangil;
e) Posto Territorial de Viana do Castelo;
f) Posto Territorial de Vila Praia de Âncora.
4) Destacamento de Trânsito de Viana do Castelo:
a) Posto de Trânsito de Ponte Lima.
5) Destacamento de intervenção.
r) Comando Territorial de Vila Real
1) Destacamento Territorial de Chaves:
a) Posto Territorial de Boticas;
b) Posto Territorial de Carrazedo de Montenegro;
c) Posto Territorial de Chaves;
d) Posto Territorial de Lebução;
e) Posto Territorial de Montalegre;
f) Posto Territorial de Valpaços;
g) Posto Territorial de Venda Nova;
h) Posto Territorial de Vidago.
2) Destacamento Territorial de Peso da Régua:
a) Posto Territorial de Alijó;
b) Posto Territorial de Mesão Frio;
c) Posto Territorial de Peso da Régua;
d) Posto Territorial de Pinhão;
e) Posto Territorial de Sabrosa;
f) Posto Territorial de Santa Marta de Penaguião.
3) Destacamento Territorial de Vila Real:
a) Posto Territorial de Cerva;
b) Posto Territorial de Mondim de Basto;
c) Posto Territorial de Murça;
d) Posto Territorial de Pedras Salgadas;
e) Posto Territorial de Ribeira de Pena;
f) Posto Territorial de Vila Pouca de Aguiar;
g) Posto Territorial de Vila Real.
4) Destacamento de Trânsito de Vila Real:
a) Posto de Trânsito de Chaves.
5) Destacamento de intervenção.
s) Comando Territorial de Viseu
1) Destacamento Territorial de Lamego:
a) Posto Territorial de Armamar;
b) Posto Territorial de Cinfães;
c) Posto Territorial de Lamego;
d) Posto Territorial de Resende;
e) Posto Territorial de Souselo;
f) Posto Territorial de Tarouca.
2) Destacamento Territorial de Mangualde:
a) Posto Territorial do Avelal;
b) Posto Territorial de Canas de Senhorim;
c) Posto Territorial de Mangualde;
d) Posto Territorial de Nelas;
e) Posto Territorial de Penalva do Castelo;
f) Posto Territorial do Sátão.
3) Destacamento Territorial de Moimenta da Beira:
a) Posto Territorial de Moimenta da Beira;
b) Posto Territorial de Penedono;
c) Posto Territorial de São João da Pesqueira;
d) Posto Territorial de Sernancelhe;
e) Posto Territorial do Tabuaço;
f) Posto Territorial de Vila Nova de Paiva.
4) Destacamento Territorial de Santa Comba Dão:
a) Posto Territorial de Campo de Besteiros;
b) Posto Territorial de Caramulo;
c) Posto Territorial de Carregal do Sal;
d) Posto Territorial de Mortágua;
e) Posto Territorial de Santa Comba Dão;
f) Posto Territorial de Tondela.
5) Destacamento Territorial de Viseu:
a) Posto Territorial de Castro Daire;
b) Posto Territorial de Oliveira de Frades;
c) Posto Territorial de São Pedro do Sul;
d) Posto Territorial de Torredeita;
e) Posto Territorial de Viseu;
f) Posto Territorial de Vouzela.
6) Destacamento de Trânsito de Viseu:
a) Posto de Trânsito de Santa Comba Dão.
7) Destacamento de intervenção.
t) Comando Territorial dos Açores
1) Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo:
a) Posto Territorial da Praia (Graciosa);
b) Posto Territorial da Praia da Vitória (Terceira);
c) Posto Territorial das Velas (São Jorge).
2) Destacamento Territorial da Horta:
a) Posto Territorial do Corvo;
b) Posto Territorial da Horta (Faial);
c) Posto Territorial de Santa Cruz das Flores;
d) Posto Territorial de São Roque do Pico (Pico).
3) Destacamento Territorial de Ponta Delgada:
a) Posto Territorial de Vila do Porto (Santa Maria);
b) Posto Territorial de Ponta Delgada (São Miguel).
u) Comando Territorial da Madeira
1) Destacamento Territorial do Funchal:
a) Posto Territorial do Funchal;
b) Posto Territorial de Porto Santo;
c) Posto Territorial de São Vicente;
d) Posto Fiscal do Aeroporto do Funchal;
e) Posto Fiscal da Zona Franca da Madeira.
(*) Postos sazonais»
ANEXO II
«ANEXO II
Dispositivo da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras
1) Grupo de Guarda Costeira:
a) Destacamento de Patrulhamento Marítimo;
b) Destacamento de Controlo Costeiro de Matosinhos:
i) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Matosinhos;
ii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Caminha;
iii) Posto de Controlo Costeiro de Esposende.
c) Destacamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz:
i) Subdestacamento de Controlo Costeiro da Figueira da Foz;
ii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Aveiro;
iii) Posto de Controlo Costeiro da Nazaré.
d) Destacamento de Controlo Costeiro de Lisboa:
i) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Lisboa;
ii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Peniche;
iii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Setúbal;
iv) Posto de Controlo Costeiro da Fonte da Telha.
e) Destacamento de Controlo Costeiro de Sines:
i) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Sines;
ii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Vila Nova de Milfontes;
iii) Posto de Controlo Costeiro de Aljezur.
f) Destacamento de Controlo Costeiro de Olhão:
i) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Olhão;
ii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Portimão;
iii) Subdestacamento de Controlo Costeiro de Vila Real de Santo António.
2) Grupo de Guarda de Fronteiras:
a) Destacamento de Guarda de Fronteiras de Matosinhos:
i) Posto de Guarda de Fronteira de Viana do Castelo;
ii) Posto de Guarda de Fronteira de Leixões;
iii) Posto de Guarda de Fronteira de Aveiro;
iv) Posto de Guarda de Fronteira de Figueira da Foz;
v) Posto de Guarda de Fronteira de Valença;
vi) Posto de Guarda de Fronteira de Quintanilha;
vii) Posto de Guarda de Fronteira de Vilar Formoso.
b) Destacamento de Guarda de Fronteiras de Lisboa:
i) Posto de Guarda de Fronteiras de Peniche;
ii) Posto de Guarda de Fronteiras de Lisboa;
iii) Posto de Guarda de Fronteiras de Setúbal;
iv) Posto de Guarda de Fronteiras de Sines;
v) Posto de Guarda de Fronteira de Elvas.
c) Destacamento de Guarda de Fronteira de Portimão:
i) Posto de Guarda de Fronteira de Portimão;
ii) Posto de Guarda de Fronteira de Vilamoura;
iii) Posto de Guarda de Fronteira de Castro Marim;
d) Destacamento de Guarda de Fronteira dos Açores:
i) Posto de Guarda de Fronteira de Ponta Delgada;
ii) Posto de Guarda de Fronteira da Horta;
iii) Posto de Guarda de Fronteira de Angra do Heroísmo.
e) Destacamento de Guarda de Fronteira da Madeira:
i) Posto de Guarda de Fronteira do Funchal;
ii) Posto de Guarda de Fronteira do Porto Santo.
3) Grupo de Vigilância e Apoio:
a) Destacamento de Vigilância Móvel;
b) Destacamento de Vigilância Aérea.»
ANEXO III
«ANEXO III
[...]
1) Destacamento de Ação Fiscal do Porto, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, tendo as seguintes subunidades orgânicas:
a) 1.º Subdestacamento de Fiscalização;
b) 2.º Subdestacamento de Fiscalização;
c) Posto Fiscal de Pedras Rubras.
2) Destacamento de Ação Fiscal de Coimbra, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda e Viseu, tendo as seguintes subunidades orgânicas:
a) 1.º Subdestacamento de Fiscalização;
b) 2.º Subdestacamento de Fiscalização.
3) Destacamento de Ação Fiscal de Lisboa, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Lisboa, Santarém, Setúbal e Leiria, tendo as seguintes subunidades orgânicas:
a) 1.º Subdestacamento de Fiscalização;
b) 2.º Subdestacamento de Fiscalização;
c) Posto Fiscal do Aeroporto de Lisboa;
d) Posto Fiscal do Ministério das Finanças.
4) Destacamento de Ação Fiscal de Évora, responsável pelo cumprimento da missão da unidade nos distritos de Évora, Beja e Portalegre, tendo as seguintes subunidades orgânicas:
a) Subdestacamento de Fiscalização.
5) Destacamento de Ação Fiscal de Faro, responsável pelo cumprimento da missão da unidade no distrito de Faro, tendo as seguintes subunidades orgânicas:
a) Subdestacamento de Fiscalização;
b) Posto Fiscal do Aeroporto de Faro.
6) Destacamento de Pesquisa, de âmbito nacional, tendo as seguintes subunidades orgânicas:
a) Subdestacamento de Vigilância e Apoio;
b) Subdestacamento de Apoio Técnico Operativo.»
ANEXO IV
«ANEXO IV
[...]
1) Grupo de Emergência de Proteção e Socorro.
2) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 11.
3) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 12.
4) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 13.
5) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 14.
6) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 15.
7) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 16.
8) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 17.
9) Companhia de Intervenção de Proteção e Socorro 18.
10) Companhia de Ataque Estendido 21.
11) Companhia de Ataque Estendido 22.
12) Companhia de Ataque Estendido 23.
13) Companhia de Ataque Estendido 24.
14) Companhia de Intervenção e Proteção em Emergência 31.»
117048243