Portaria n.º 3634, de 22 de junho

Suscita a rigorosa observância do preceituado no artigo 5.º do decreto n.º 5645, para que os magistrados do Ministério Público remetam ao Instituto de Criminologia, com a sua informação, uma relação mencionando os instrumentos dos crimes, existentes nos respectivos cartórios, cujas sentenças ou acórdãos transitassem em julgado