Portaria n.º 364/89, de 20 de maio

Portaria n.º 364/89

de 20 de Maio

Tendo em vista a regulamentação das condições específicas a que se referem o Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, e a Portaria n.º 924/83, de 11 de Outubro, a observar no exercício do controlo metrológico dos cinemómetros-radar;

Ao abrigo dos n.os 1 do artigo 2.º e 3 do artigo 9.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento do Controlo Metrológico dos Cinemómetros-Radar, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Indústria e Energia.

Assinada em 8 de Maio de 1989.

O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.

Regulamento do Controlo Metrológico dos Cinemómetros-Radar

1 - O presente Regulamento aplica-se aos cinemómetros-radar utilizados na fiscalização dos limites de velocidade instantânea nas estradas, abreviadamente designados adiante por cinemómetros-radar.

2 - Entende-se por cinemómetros-radar os instrumentos de medição utilizados para medir ou registar a velocidade instantânea de corpos móveis, cujas indicações estão expressas em unidades de medida legais de velocidade.

3 - Os cinemómetros-radar obedecerão às qualidades e características metrológicas e satisfarão os ensaios estabelecidos nas normas portuguesas, recomendações internacionais da Organização Internacional de Metrologia legal ou, na sua falta, em especificação aprovada pelo presidente do Instituto Português da Qualidade (IPQ).

4 - O controlo metrológico dos cinemómetros-radar compreende as operações seguintes:

Aprovação de modelo;

Primeira verificação;

Verificação periódica;

Verificação extraordinária.

Aprovação de modelo

5 - O requerimento de aprovação de modelo será acompanhado de um exemplar do cinemómetro-radar para estudo e ensaios.

6 - A aprovação de modelo é válida por dez anos, salvo se o despacho de aprovação de modelo estabelecer prazo inferior.

Primeira verificação

7 - A primeira verificação dos cinemómetros-radar compete ao IPQ e poderá ser delegada na delegação regional (DR) do Ministério da Indústria e Energia (MIE) da área do fabricante ou do importador ou em entidade para o efeito reconhecida pelo IPQ.

Verificação periódica

8 - A verificação periódica compete ao IPQ, será anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo, e poderá ser delegada na DR do MIE da área do utilizador ou entidade para o efeito reconhecida pelo IPQ.

Verificação extraordinária

9 - A verificação extraordinária é da competência do IPQ e poderá ser delegada na DR do MIE da área do requerente.

Inscrições e marcações

10 - Os cinemómetros-radar devem conter, de forma visível e legível, as indicações seguintes, inscritas em local a definir em cada modelo no respectivo despacho de aprovação:

Marca;

Modelo;

Nome ou marca do fabricante ou do importador;

Gama de medição;

Classe de precisão;

Símbolo da aprovação de modelo.

11 - Excepcionalmente, nos despachos de aprovação de modelo poderão ser impostas outras inscrições.

Disposições finais

12 - Os cinemómetros-radar cujo modelo tenha sido objecto de autorização de uso, para fins regulamentares, determinada ao abrigo de legislação anterior, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios de primeira verificação incorrerem em erros que não excedam os erros máximos admissíveis.

13 - Para os efeitos do número anterior, os utilizadores de cinemómetros-radar devem requerer ao IPQ, no prazo de 180 dias, a respectiva primeira verificação, fazendo acompanhar o requerimento (em impresso próprio) de memória descritiva, esquemas de funcionamento, regulação e ajuste, e indicação dos locais pretendidos para colocação dos símbolos do controlo metrológico.

14 - Os modelos cujas qualidades e características gerais não satisfaçam as estabelecidas no n.º 3 poderão permanecer em utilização pelo prazo de dois anos, sem prejuízo do disposto no n.º 12.