Portaria n.º 364-A/2016, de 2 de novembro

Portaria n.º 364-A/2016

Considerando que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, IP) tem por missão a gestão das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, o que pressupõe a divulgação de informação, a prestação de respostas e apoio, nomeadamente, na área da inclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Considerando que a libertação das tarefas manuais proporcionadas pelos automatismos de máquinas envelopadoras permite libertar recursos humanos e afetá-los a outras tarefas no âmbito das atribuições do Instituto, permitindo, igualmente, maior celeridade e capacidade de resposta à expedição da correspondência e consequentemente ao cumprimento dos prazos administrativos associados aos processos dos beneficiários da Segurança Social;

Considerando que, atendendo aos pressupostos acima referidos, se torna necessário desenvolver um procedimento de contratação, tendo em vista a celebração de um contrato de locação de três equipamentos de envelopar, a afetar aos Centros Distritais de Aveiro e de Coimbra e ao Centro Nacional de Pensões;

Considerando que a concretização de tal processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato por um período de 36 (trinta e seis) meses;

Considerando que o contrato de locação acima referido será adjudicado pelo montante estimado global de (euro)24.675,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;

Considerando que importa proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de locação que venha a ser celebrado, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

1.º Fica o Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir e a proceder à repartição dos encargos inerentes à celebração de contrato de locação de três envelopadoras, até ao montante global estimado de (euro)24.675,00 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de locação acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores referidos infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2016: (euro)4.797,93;

2017: (euro)8.225,00;

2018: (euro)8.225,00;

2019: (euro)3.427,07.

3.º A despesa emergente do contrato a celebrar tem cabimento no orçamento de administração do Instituto da Segurança Social, I. P.

4.º A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de outubro de 2016. - Pelo Ministro das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, Secretário de Estado do Orçamento. - 4 de maio de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social.

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