Portaria n.º 364-A/2017, de 4 de dezembro

Portaria n.º 364-A/2017

de 4 de dezembro

O processo de extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais de eletricidade a cliente com consumos em MAT, AT, MT e BTE foi inicialmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro que ditou a extinção das tarifas reguladas a partir de 1 de janeiro de 2011 e criou um regime transitório de vigência das tarifas de venda a clientes finais.

O prazo de vigência do regime transitório foi sendo sucessivamente alterado, designadamente, através do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro e Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro. Este último diploma procedeu à extinção do regime transitório para os clientes com consumos em MAT e alterou a forma de fixação do prazo do regime transitório prevendo que a respetiva data seja definida por Portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Assim, a data de vigência do regime transitório das tarifas de venda a clientes finais, foi aprovado pela Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro e, seguidamente pela Portaria n.º 97/2015, de 30 de março que fixou a data em 31 de dezembro de 2017.

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, a Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro determinou o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de eletricidade aos clientes em baixa tensão normal estendendo o prazo até 31 de dezembro de 2020. No mesmo sentido, a Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril, aprovou prazo idêntico para todos os clientes finais de gás natural (incluindo clientes domésticos e industriais).

Em setembro de 2017, o comercializador de último recurso ainda mantinha contrato de fornecimento com 2623 clientes com consumos em AT, MT e BTE que representam cerca de 249,1 GWh de consumo anual.

Considerando que as motivações que justificaram a manutenção das tarifas transitórias no setor de gás natural são aplicáveis, mutatis mutandis, no setor de energia elétrica, é aprovado um novo calendário de extinção das tarifas transitórias para clientes finais com consumos em AT, MT e BTE, visando manter as regras do setor energético equilibradas e coerentes entre si, na perspetiva dos clientes.

Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro, 13/2014, de 22 de janeiro e 15/2015, de 30 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro

O artigo 2.º da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

A data prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro, 13/2014, de 22 de janeiro, e 15/2015, de 30 de janeiro, relativa à obrigatoriedade de fornecimento de eletricidade, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento, é fixada em 31 de dezembro de 2020.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 3 de dezembro de 2017.

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