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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 365/2006, de 13 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 831/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de caça associativa da Aldeia da Mata, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Matense (processo n.º 2604-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 365/2006
de 13 de Abril
Pela Portaria n.º 831/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Aldeia da Mata, processo n.º 2604-DGRF, situada no município do Crato, com a área de 2300 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Matense.
Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.
Assim:
Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 831/2001, de 25 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato, com a área de 2291 ha.»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Março de 2006.