Portaria n.º 366/85, de 15 de junho

Portaria n.º 366/85

de 15 de Junho

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que o provimento do lugar de director do Panteão Nacional deverá, nos termos das disposições legais aplicáveis, recair de entre assessores e técnicos superiores principais, de preferência e sempre que possível conservadores de museu;

Considerando que não foi possível, até agora, nomear para o referido lugar um elemento possuidor de perfil adequado e que, ao mesmo tempo, detenha os requisitos legalmente exigidos;

Considerando que existem indivíduos inseridos noutras carreiras que, apesar de devidamente habilitados com licenciatura adequada e qualificações curricularmente comprovadas, não podem ser nomeados para o cargo em questão por não reunirem as condições legalmente exigidas para o efeito;

Considerando, finalmente, que urge promover o preenchimento do lugar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º Alargar, a título excepcional, a área de recrutamento para o lugar de director do Panteão Nacional a indivíduos vinculados à função pública, desde que habilitados com licenciatura adequada e curriculum vitae que demonstre possuírem as qualificações técnicas indispensáveis ao cabal desempenho daquelas funções.

2.º O despacho de nomeação deve ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura.

Assinada em 24 de Maio de 1985.

O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.