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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 3679
Portaria n.º 3679, de 17 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que os funcionários que acumulam as funções notariais com as de oficial do registo civil só possam ausentar-se do serviço quando obtenham licença tanto na qualidade de notários como na de oficiais do registo civil
TEXTO