Portaria n.º 368/2000 (2.ª série), de 15 de março

Portaria n.º 368/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Fátima dos Santos Viegas cessou as funções dirigentes de subdirectora do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas, do então Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em 22 de Dezembro de 1998;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete para as Comunidades Europeias, do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 415/86, de 16 de Dezembro, um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1998.

8 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.