Portaria n.º 369/2017, de 23 de outubro

Portaria n.º 369/2017

Considerando que a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, detém conforme disposto na Cláusula 1.ª do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português «a concessão de serviço público que se subsume na atividade de interesse económico geral de construção, manutenção de navios, sistemas de armamento e de equipamentos militares e de segurança da Marinha, incluindo todos os sistemas existentes a bordo, do armamento (armamento portátil, torpedos, mísseis e minas) e de outros sistemas navais, a prestação de serviços de sustentação logística dos submarinos, a recuperação de rotáveis, reparáveis e de outros órgãos componentes dos sistemas objeto de manutenção»;

Considerando que como refere o Despacho n.º 12621/2016, de 9 de outubro de 2016 do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de outubro de 2016, «a Arsenal do Alfeite S. A. (AA, S. A.), e a TKMS [Thyssenkrupp Marine Systems GmbH], sob o impulso desta empresa, encontram-se a desenvolver ações conjuntas e concertadas com vista a capacitar a AA, S. A., para participar em 2016 a 2018 na primeira revisão intermédia do NRP 'Tridente' e a efetivar a partir de 2018, no território nacional, a primeira revisão intermédia do NRP 'Arpão', o que trará evidentes vantagens para Portugal»;

Considerando que tendo em vista a garantia da operacionalidade de todas as unidades navais da Marinha e considerando que o seu adequado exercício corresponde a interesses essenciais de segurança do Estado Português, tem a Arsenal do Alfeite, S. A., desenvolvido, conforme orientações do Ministro da Defesa Nacional, ações conjuntas e concertadas junto da empresa Thyssenkrupp Marine Systems GmbH (de ora em diante «TKMS»), em articulação com a Marinha Portuguesa, no sentido de capacitar o estaleiro português a efetivar as revisões periódicas de que carecem os submarinos da Marinha Portuguesa;

Considerando que a par dos necessários investimentos em termos de equipamentos, maquinarias e beneficiação de infraestruturas, foi identificada a necessidade de se investir na formação específica nesta área dos recursos humanos da Arsenal do Alfeite, S. A.;

Considerando que neste sentido foi negociada com a TKMS, enquanto construtora dos submarinos da classe Tridente e única detentora do necessário know-how, a contratação de formação teórica, prática e on-the-job, ministrada por esta a trabalhadores da Arsenal do Alfeite, S. A., a ocorrer na sua sede, nomeadamente em Kiel, Alemanha, acompanhando a revisão do NRP Tridente contratada pela Marinha Portuguesa àquela empresa e com início em 2017 e término em 2018, tendo sempre em vista capacitar a Arsenal do Alfeite, S. A., com os meios necessários para a efetivação da primeira revisão do NRP Arpão, em 2018 já nas instalações da Arsenal do Alfeite, S. A., no Alfeite, com evidentes vantagens para a defesa da soberania e para a economia de Portugal;

Considerando que foi, assim, celebrado em 16 de fevereiro de 2017 o «Contract between thyssenkrupp Marine Systems and Arsenal do Alfeite, S. A., for the On-The-Job Training of the Arsenal do Alfeite personnel on the maintenance capability of the Portuguese Navy 'Tridente' Classe submarines overhaul» (Contrato de prestação de serviços de formação no trabalho de trabalhadores da Arsenal do Alfeite, S. A., na manutenção no âmbito de revisão dos submarinos da Marinha Portuguesa da Classe Tridente);

Considerando que, nos termos do contrato, a Arsenal do Alfeite, S. A., deverá pagar à TKMS durante o período de vigência do mesmo o montante de 850.000(euro) (oitocentos e cinquenta mil euros), IVA não incluído nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado;

Considerando que o contrato tem um prazo de vigência com início 2017 e término, segundo previsto, sujeito à evolução da revisão em curso do referido submarino em Kiel, 31 de maio de 2018;

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a Arsenal do Afeite, S. A., assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo, para os efeitos indicados na referida lei;

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do referido contrato nos anos económicos de 2017 e 2018.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Arsenal do Alfeite, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato «Contract between thyssenkrupp Marine Systems and Arsenal do Alfeite, S. A., for the On-The-Job Training of the Arsenal do Alfeite personnel on the maintenance capability of the Portuguese Navy 'Tridente' Classe submarines overhaul» (Contrato de prestação de serviços de formação no trabalho de trabalhadores da Arsenal do Alfeite, S. A., na manutenção no âmbito de revisão dos submarinos da Marinha Portuguesa da Classe Tridente), até ao montante global de 850.000 (euro) (oitocentos e cinquenta mil euros), IVA não incluído, nos termos n.º 6 do artigo 6.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2017 - 425.000,00 (euro), IVA não incluído, nos termos n.º 6 do artigo 6.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado;

b) Em 2018 - 425.000,00 (euro), IVA não incluído, nos termos n.º 6 do artigo 6.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Arsenal do Alfeite, S. A.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia da sua assinatura.

20 de junho de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes. - 29 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310831193