Portaria n.º 370/2016, de 4 de novembro

Portaria n.º 370/2016

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., necessita contratar a Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., prevendo-se um prazo de execução de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2019;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das Finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., por força do n.º 5 do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que nos termos do contrato a celebrar, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 6.705.000,00 (euro) (seis milhões, setecentos e cinco mil euros);

Considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de Janeiro de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.» até ao montante global de 6.705.000,00 (euro) (seis milhões, setecentos e cinco mil euros).

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referidos são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2017 - 2.235.000,00 (euro) (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil euros);

b) Em 2018 - 2.235.000,00 (euro) (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil euros);

c) Em 2019 - 2.235.000,00 (euro) (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil euros).

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 29 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.

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