Portaria n.º 370/2018, de 4 de julho

Portaria n.º 370/2018

O Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E. necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas para o período 2018-2021. Considerando que a celebração do respetivo contrato de fornecimento de refeições confecionadas gera encargos orçamentais em 4 anos económicos distintos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Fica o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.349.000,63 EUR (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil euros e sessenta e três cêntimos) com a aquisição de refeições confecionadas.

1 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 261.000,07 EUR, IVA incluído à taxa legal em vigor;

2019: 783.000,21 EUR, IVA incluído à taxa legal em vigor;

2020: 783.000,21 EUR, IVA incluído à taxa legal em vigor;

2021: 522.000,14 EUR, IVA incluído à taxa legal em vigor.

2 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

25 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de junho de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.

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