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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 372/80, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do VI Centenário do Nascimento de Fernão Lopes
TEXTO
Portaria n.º 372/80
de 3 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, o seguinte:
a) Que seja criado e posto em circulação um bilhete-postal ilustrado, com desenho de Lima de Freitas, comemorativo do VI Centenário do Nascimento de Fernão Lopes;
b) Que leve impresso o selo da taxa de 5$50 da emissão ordinária em vigor e que seja vendido ao público pela importância de 10$00 cada um;
c) Que este bilhete-postal tenha as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 15000 exemplares.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 12 de Junho de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.