Portaria n.º 376/2002 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Portaria n.º 376/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Rosa Tenazinha Pimpão, do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, provida no cargo de directora de serviços da Direcção Regional de Faro, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, a que se refere o mapa anexo V à Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

25 de Janeiro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.