Portaria n.º 3761, de 22 de setembro

Declara que é obrigatória a apresentação do certificado do registo policial, além dos documentos a que se refere o artigo 32.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, para os requerentes de licença para condutor de automóveis