Portaria n.º 377/86, de 22 de julho

Portaria n.º 377/86

de 22 de Julho

O Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, instituiu o actual regime de crédito para a aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria.

O modelo de cálculo constante do citado decreto-lei encontrava-se adaptado à situação macroeconómica que então se vivia e que se caracterizava, nomeadamente, por altas taxas de inflação e de juros.

Com as sucessivas baixas das taxas de juro, naturalmente que tal modelo de cálculo se veio desadaptando, encontrando-se, neste momento, totalmente desadequado da realidade.

Nestes termos, tem o Governo em preparação um diploma que regulamentará o novo regime geral de crédito para habitação, o qual deverá estar em vigor antes de 30 de Setembro de 1986.

Contudo, a baixa de 3% da taxa de juro, recentemente determinada pelo Governo, obriga, a que se proceda novamente ao reajustamento pontual dos parâmetros de cálculo constantes da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, por forma a evitar rupturas na concessão de crédito à habitação, até à publicação do novo regime.

Relativamente aos contratos de empréstimo celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, introduzem-se também alterações aos incentivos financeiros por forma a harmonizá-los com os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, conseguindo-se assim uma maior equidade entre os diferentes regimes de crédito à habitação própria.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 520/85, de 31 de Dezembro, o seguinte:

1.º As alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, passam a ter a redacção seguinte:

4.º ...

a) ...

b) A prestação inicial do primeiro período de vida de cada empréstimo será, para cada classe, igual à percentagem de juros correspondente a seguir indicada, determinada pelo método das taxas equivalentes, sem prejuízo do previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro:Classe A com subsídio familiar - 60%;

Classe A sem subsídio familiar - 62,5%;

Classe B - 62,5%;

Classe C - 65%;

Classe D - 67,5%.

c) ...

d) As prestações mensais de reembolso e o pagamento dos correspondentes juros serão calculados de harmonia com o regime de progressividade crescente previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, com os seguintes coeficientes de progressão anual no primeiro período de vida dos empréstimos:

10% na classe A;

11% na classe B;

16% nas classes C e D.

e) O crescimento das prestações citado na alínea anterior e correspondente ao segundo período de vida do empréstimo é calculado às seguintes taxas:

7% na classe A, escalões I e II do subsídio familiar;

8% na classe A, escalão III do subsídio familiar e sem subsídio familiar;

8% na classe B;

11% nas classes C e D.

f) ...

g) ...

2.º Aos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, às taxas de 26%, 30% e 32,5% é também aplicável o regime de incentivos financeiros constantes do quadro II anexo à presente portaria.

3.º É revogada a Portaria n.º 218/86, de 15 de Maio.

4.º Os quadros II e III anexos à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, são substituídos pelos anexos à presente portaria.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 10 de Julho de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.

QUADRO II

Incentivos financeiros para aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria permanente.

(ver documento original)

QUADRO III

Subsídio familiar para acesso a habitação própria permanente

(ver documento original)