Portaria n.º 378/86, de 22 de julho

Portaria n.º 378/86

de 22 de Julho

Com vista a evitar uma maior delapidação do já depauperado património cinegético do nosso território, e atendendo a que se prevê para breve a regulamentação da nova lei da caça, entende-se como necessário um retardamento na abertura da caça às espécies indígenas e a não abertura da caça às rolas, medidas que receberam concordância de um número significativo tanto de associações de caçadores como das comissões venatórias.

Assim, e com fundamento no disposto no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, o seguinte:

1.º A caça às espécies cinegéticas cuja abertura está legalmente prevista para o 1.º domingo de Outubro é retardada para o 3.º domingo de Outubro.

2.º Não há abertura da caça às rolas, retardando-se a abertura da caça às codornizes e patos para o 1.º domingo de Setembro.

3.º No período que decorre do 1.º ao 3.º domingo de Outubro apenas é permitida a caça das espécies constantes dos editais publicados pela Direcção-Geral das Florestas nos locais e com os condicionamentos legalmente estabelecidos.

4.º As disposições deste diploma vigoram somente durante a época venatória de 1986-1987 e aplicam-se exclusivamente ao território do continente.

Secretaria de Estado da Agricultura.

Assinada em 7 de Julho de 1986.

O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão.