Portaria n.º 3781, de 4 de outubro

Manda considerar válidos para todos os efeitos legais os actos de apresentação e realização de protestos que respeitem a letras, livranças e cheques vencidos e vencíveis desde 2 a 6 de Outubro de 1923, inclusive, quando se realizem até o dia 9 imediato, também inclusive