Portaria n.º 380/81, de 9 de maio

Portaria n.º 380/81

de 9 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano e das Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 25.º e do artigo 37.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, observado o estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º do primeiro diploma, autorizar os Correios e Telecomunicações de Portugal, com sede em Lisboa, a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados.

A taxa de juro nominal do 1.º cupão é de 20%.

Para cada um dos cupões seguintes a taxa de juro será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no primeiro dia de cada período de vencimento de juros, acrescida do diferencial de 2%.

Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção dos impostos de capitais e complementar.

Os juros das obrigações contar-se-ão semestralmente, a partir da data do início da subscrição, e vencer-se-ão nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, sendo 1 de Janeiro de 1982 a data do primeiro pagamento, correspondente aos juros contados desde o início da subscrição até àquela data.

A duração máxima das obrigações será de seis anos e a amortização destas efectuar-se-á, por sorteio, em cinco anuidades, na data do vencimento da segunda prestação de juros ocorrente em cada ano, sendo a primeira amortização efectuada em 1 de Julho de 1983 e a última em 1 de Julho de 1987.

As amortizações serão feitas pelo valor nominal, acrescidos dos seguintes prémios de reembolso:

Na primeira amortização - 45$00;

Na segunda amortização - 60$00;

Na terceira amortização - 75$00;

Na quarta amortização - 95$00;

Na quinta amortização - 115$00.

As condições de pagamento dos juros e das amortizações correspondentes às obrigações farão parte do respectivo plano de amortização a publicar no Diário da República.

Os encargos deste empréstimo serão suportados pelos CTT, por eles respondendo o total das suas receitas.

Esta autorização é concedida nas seguintes condições:

1.º A emissão só poderá realizar-se depois de terem dado entrada na Direcção-Geral do Tesouro o documento comprovativo de ter sido efectuado o competente registo na Conservatória do Registo Comercial e um exemplar do Diário da República em que tenha sido publicado o respectivo plano de amortização;

2.º Dos títulos definitivos deverão constar o número e a data do Diário da República que publicar a presente portaria, bem como o plano de amortização e o número e data do Diário da República em que este foi publicado;

3.º O período de subscrição fica sujeito à prévia concordância da Direcção-Geral do Tesouro.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 30 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano, António José Nunes Loureiro Borges. - O Secretário de Estado das Comunicações, Carlos Alberto Paiva Parreira.