Portaria n.º 380/2022, de 23 de março

Portaria n.º 380/2022

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «EN3 - Reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 750 000,00.

Considerando que a empreitada da «EN3 - Reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 e 2023, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao contrato para a empreitada da «EN3 - Reformulação geométrica das intersecções aos kms 5+779 e 6+467», até ao montante global de (euro) 1 750 000,00.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

Em 2022: (euro) 400 000,00;

Em 2023: (euro) 1.350 000,00.

3 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de março de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 9 de março de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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