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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro
TEXTO
Portaria n.º 382/2012
de 23 de novembro
A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, aprovou um formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF-T (PT).
Recentemente, o Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações no Código do IVA, prevendo a emissão de faturas simplificadas, em determinadas situações, em substituição dos talões de venda, emitidos no sector de retalho.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, passando a definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Os referidos diplomas alteram documentos contabilísticos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAF-T (PT), bem como a necessidade de exportação de novos dados, promovendo-se, em consequência, a alteração da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Estrutura de dados
O ficheiro a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A estrutura de dados a que se refere o artigo anterior entra em vigor em 1 de maio de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de novembro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º da presente portaria)
1 - Aspetos genéricos
a) As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitem documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços) devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
b) O ficheiro SAF-T (PT) deve ser gerado em formato normalizado, na linguagem XML, respeitando não só o esquema de validação «SAF-T_PT.xsd» que está disponível no endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, como também o conteúdo especificado na presente portaria.
c) A geração do ficheiro SAF-T (PT) pelos sistemas de informação deve ser sempre efetuada para um determinado período de tributação, total ou parcial, desde o início desse período até ao seu termo ou à data da geração se anterior.
d) Na coluna «Obrigatório», o símbolo «*» corresponde a campo de preenchimento obrigatório e o símbolo «**» corresponde a campo de escolha alternativa ou dependente de condições para a sua obrigatoriedade, devendo os restantes campos ser igualmente preenchidos desde que a informação exista no repositório de dados da aplicação, o que poderá ser comprovado na respetiva documentação.
e) O ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito. No caso de ficheiros SAF-T (PT) relativos à faturação, está prevista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de faturação adotado a nível central. Se o sistema de faturação nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.
f) As aplicações de faturação, ainda que utilizadas por terceiros para a emissão de documentos em nome e por conta de sujeitos passivos, e as integradas de contabilidade e faturação, incluindo as que emitem documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, devem gerar um ficheiro com todas as tabelas obrigatórias.
No caso de as aplicações de contabilidade e faturação gerarem ficheiros independentes, estes devem conter informação comum e informação específica.
Tabelas de informação comuns para ambos os ficheiros:
1 - Cabeçalho (Header);
2.2 - Tabela de clientes (Customer); e
2.5 - Tabela de impostos (TaxTable).
Tabelas de informação específicas:
Para as aplicações de contabilidade:
2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger);
2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier); e
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
Para as aplicações de faturação, ainda que utilizadas por terceiros para a emissão de documentos em nome e por conta de sujeitos passivos, incluindo as que emitem documentos de transporte e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços:
2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier);
2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product);
4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices);
4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods); e
4.3 - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments).
g) No caso de existir autofaturação, a geração do ficheiro correspondente é da responsabilidade do efetivo emitente (o cliente que se autofatura), que o deve disponibilizar, sempre que ao seu fornecedor seja exigido o ficheiro SAF-T (PT).
Nesse caso, o emitente deve fornecer um ficheiro com os dados das tabelas utilizadas, nomeadamente:
. Tabela 1 - Cabeçalho (Header) com os campos 1.2 a 1.8 com os dados relativos ao fornecedor, sendo que o campo 1.4 - Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) deve ser preenchido com o código «S»;
. Tabela 2.2 - Clientes (Customer) com os dados relativos ao emitente;
. Tabela 2.4 - Produtos/serviços (Product) com os registos dos produtos/serviços mencionados nos documentos; e
. Tabela 4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) com os documentos relativos ao fornecedor em que o campo 4.1.4.2.1 - Estado atual do documento (InvoiceStatus) esteja preenchido com o código «S».
h) Quando a faturação for efetuada por terceiros, em nome e por conta do sujeito passivo, o ficheiro deve conter as tabelas indicadas na alínea f); na Tabela 1 - Cabeçalho (Header), o campo 1.4 - Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis) deve ser preenchido com «E» e no campo 1.18 - Comentários adicionais (HeaderComment) deve ser identificado o efetivo emitente (NIF e nome) e o local onde estão as bases de dados respetivas.
i) Quando os ficheiros solicitados colocarem problemas de extração, devido à dimensão das tabelas dos documentos comerciais (SourceDocuments): 4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices), 4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods) e 4.3 - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments), é possível subdividir essa extração por períodos mensais completos, incluídos no pedido, complementados, se for o caso, com o último período inferior a um mês.
. No caso de a aplicação ser integrada, os ficheiros a extrair devem incluir as seguintes tabelas:
Tabelas com a informação relativa aos movimentos efetuados até à data de extração do último ficheiro parcial extraído:
1 - Cabeçalho (Header), com o campo 1.4 - Sistema contabilístico (TaxAccountingBasis), preenchido com «P»;
2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger);
2.2 - Tabela de clientes (Customer);
2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product);
2.5 - Tabela de impostos (TaxTable);
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
Tabelas com a informação parcial relativa ao(s) mês(es) extraído(s):
4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices);
4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods); e
4.3 - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments).
. No caso de a aplicação ser apenas de faturação (incluindo os documentos de transporte e os de conferência), os ficheiros a extrair devem incluir todas as tabelas anteriores com exceção das seguintes:
2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger); e
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
. Quando forem exportados vários meses, aceita-se, em casos justificados, que as tabelas 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 e, no caso de a aplicação ser integrada, também as tabelas 2.1 e 3 apenas sejam exportadas uma vez no último período extraído.
j) As datas são indicadas no formato: AAAA-MM-DD.
k) Na coluna «Formato» a dimensão dos campos do tipo texto é indicada em número de caracteres.
l) Na exportação dos valores não são aceites valores negativos. Quando existirem saldos contabilísticos ou transações nos documentos comerciais com valores negativos, deverá ser ajustada a sua representação a débito ou a crédito e os restantes campos de montantes ou valores deverão ser exportados em valor absoluto.
2 - Estrutura de dados
1 - * Cabeçalho (Header). - Esta tabela contém informação geral alusiva ao sujeito passivo a que respeita o SAF-T (PT).
2 - * Tabelas mestres (Masterfiles). - As tabelas mestres 2.1, 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 do ponto 1 desta estrutura de dados são obrigatórias, devendo ainda observar as condições referidas nas alíneas f), g), h) e i), quando aplicáveis.
2.1 - Tabela de código de contas (GeneralLedger). - A tabela de código de contas a exportar é a prevista pelo sistema de normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade.
No caso de contas agregadoras que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser evidenciados esses saldos devedores e credores na conta agregadora.
2.2 - Tabela de clientes (Customer). - Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no exercício no respetivo ficheiro de clientes, bem como aqueles que sejam implícitos nos movimentos e não constem do respetivo ficheiro. Se, por exemplo, existir uma fatura com o registo do número de contribuinte e morada do cliente, que não conste no ficheiro de clientes da aplicação, este deverá ser exportado como cliente no SAF-T (PT).
2.3 - Tabela de fornecedores (Supplier). - Esta tabela deve conter todos os registos movimentados no exercício na respetiva base de dados.
2.4 - Tabela de produtos/serviços (Product). - Nesta tabela deve constar o catálogo de produtos e tipos de serviços utilizados no sistema de faturação, que foram objeto de movimentação, e ainda os registos que sejam implícitos nos movimentos e que não existam na tabela de Produtos/Serviços da aplicação.
Se, por exemplo, existir uma fatura com uma linha de portes que não conste no ficheiro de artigos da aplicação, este deverá ser exportado e representado como produto no SAF-T (PT).
Devem constar ainda os impostos, taxas, ecotaxas e encargos parafiscais que aparecem mencionados na fatura e que contribuam ou não para a base tributável do IVA ou IS - exceto o IVA e o IS, os quais deverão ser refletidos na 2.5 - Tabela de impostos (TaxTable).
2.5 - Tabela de impostos (TaxTable). - Nesta tabela registam-se os regimes fiscais de IVA, praticados em cada espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos documentos, registados na tabela 4 - Documentos comerciais (SourceDocuments).
3 - Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries). - Nesta tabela registam-se os movimentos contabilísticos correspondentes ao período de exportação a que diz respeito o SAF-T (PT), não devendo os movimentos de abertura ser objeto de exportação, na medida em que estes são apenas refletidos ao nível da tabela de código de contas (GeneralLedger) nos campos saldo de abertura a débito da conta do plano de contas (OpeningDebitBalance) e saldo de abertura a crédito da conta do plano de contas (OpeningCreditBalance).
4 - Documentos comerciais (SourceDocuments):
4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices). - Devem constar nesta tabela todos os documentos de venda emitidos pela empresa, incluindo os documentos anulados, devidamente assinalados, para permitir verificar a sequencialidade da numeração dos documentos dentro de cada série documental, que deve ter uma numeração pelo menos anual.
Para registos até 2012-12-31 e para não duplicar o montante das vendas ou anulações, quando existir um registo de talão de venda ou talão de devolução e outro registo de fatura ou nota de crédito correspondente, o talão deve ser assinalado no campo
4.1.4.2.1 - Estado atual do documento (InvoiceStatus) como «F». - Igual procedimento deve ser seguido aquando da emissão de uma fatura simplificada nos termos do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado que origine uma fatura nos termos do artigo 36.º do mesmo Código.
Não devem ser exportadas linhas sem relevância fiscal, designadamente descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia.
4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods). - Não devem ser exportadas linhas sem relevância fiscal, designadamente descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia.
4.3 - Documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (WorkingDocuments). - Nesta tabela devem ser exportados quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, mesmo que objeto de faturação posterior.
Não devem ser exportados nesta tabela os documentos que devam constar nas tabelas 4.1 - Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices) ou 4.2 - Documentos de movimentação de mercadorias (MovementOfGoods).
Não devem ser exportadas meras descrições técnicas, instruções de montagem e condições de garantia.