Portaria n.º 382-A/2002, de 9 de abril

Portaria n.º 382-A/2002

de 9 de Abril

Pela Portaria n.º 615-15/91, de 8 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 221/99 e 317/2001, respectivamente de 30 de Março e 2 de Abril, foi concessionada a Fernando Manuel Roma Pereira Toscano a zona de caça turística do Barranco (processo n.º 821-DGF), situada no município de Ponte de Sor, com uma área de 520,77 ha, válida até 8 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Barranco (processo n.º 821-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 520,77 ha.

2.º A presente renovação fica condicionada, conforme parecer emitido pela Direcção-Geral do Turismo, à aprovação do projecto de arquitectura das instalações para caçadores, à conclusão da obra, no prazo de 12 meses a contar a partir da data de notificação da aprovação do projecto, e à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.

3.º É revogada a Portaria n.º 925/2001, de 30 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2001.

Em 8 de Abril de 2002.

Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.