Portaria n.º 383/2007, de 30 de março

Portaria n.º 383/2007

de 30 de Março

O Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE). Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GAVE.

Assim:

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis

A dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional é fixada em uma.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 26 de Março de 2007.