Portaria n.º 383-A/92, de 7 de maio

Portaria n.º 383-A/92

de 7 de Maio

Dando execução à Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/92, que reconheceu a necessidade de proceder à requisição civil de trabalhadores em greve do Metropolitano de Lisboa, E. P., e de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, e no artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º Tendo em conta o disposto na Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, designadamente nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 8.º, e ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, alínea c), e 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, são requisitados, nos termos do n.º 2.º da presente portaria, os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., participantes nas paralisações laborais da empresa, necessários para acautelar a segurança e manutenção do equipamento e instalações e para prestar os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis, que a empresa visa prosseguir.

2.º A presente requisição vigorará pelo prazo de 60 dias, com início imediato, e produzirá efeitos desde as 7 horas e as 9 horas e 30 minutos e das 17 horas e 30 minutos às 20 horas de cada dia útil.

3.º Durante o período de requisição, os trabalhadores por ela abrangidos ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, sendo-lhes em tudo o mais aplicável o regime jurídico da lei geral do trabalho e dos instrumentos de regulamentação colectiva vigentes na empresa.

4.º A execução da presente requisição será assegurada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que é investido de todos os poderes e competências para aplicar, por despacho, o regime definido nesta portaria e adoptar medidas adequadas ao seu cumprimento.

5.º A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., que fica directamente responsável perante o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

6.º Os poderes e competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referidos nos números anteriores podem ser delegados no Secretário de Estado dos Transportes, com a faculdade de subdelegação.

7.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 7 de Maio de 1992.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.