Portaria n.º 39/2026, de 7 de abril

Portaria n.º 39/2026 de 7 de abril de 2026 O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. À Direção Regional de Políticas Marítimas cumpre proceder à identificação anual das águas balneares costeiras, bem como proceder ao estabelecimento anual da época balnear das respetivas zonas balneares, em obediência ao disposto nos números 23.º e 24.º do citado diploma. Foi consultado o Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 23.º do citado diploma. Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, o seguinte: 1. Aprovar a lista das águas balneares costeiras e a duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano de 2026, na Região Autónoma dos Açores, constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secrearia Regional do Mar e das Pescas. Assinada em 06 de abril de 2026. O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Rilhó de Pinho. Anexos [Aceder ao PDF]