Portaria n.º 393-A/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 393-A/91 (2.ª Série), de 29 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 275/1991, 2º Suplemento, Série II de 1991-11-29

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