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Portaria n.º 394/91 (2.ª Série)
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Portaria n.º 394/91 (2.ª Série), de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 280/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-12-05
Data de Publicação:
1991-12-05
TEXTO
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