Determina que aos processos que corriam no extinto Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, e que hoje competem, respectivamente às Relações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos juízos de direito, seja aplicada a tabela de emolumentos e salários judiciais para os actos praticados depois da sua entrada nos referidos tribunais
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.