Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 396/75, de 28 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira
TEXTO
Portaria n.º 396/75
de 28 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.
Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.