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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 396/77, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova vários impressos modelos a que se referem vários artigos do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril
TEXTO
Portaria n.º 396/77
de 29 de Junho
Em execução do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro:
Aprovar os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 22.º, 24.º, 26.º, 28.º, n.º 1, alínea a), e n.º 5, e 29.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril.
Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro, 1 de Junho de 1977. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.