Portaria n.º 397/2004 (2.ª série), de 14 de abril

Portaria n.º 397/2004 (2.ª série). - Considerando que a empresa LISNAVE - Estaleiros Navais, S. A., solicitou a extinção do posto fiscal da Mitrena, em Setúbal, criado pelo Decreto-Lei n.º 579/74, de 25 de Novembro, que funcionava junto aos seus estaleiros, por carecer de objecto o exercício das funções de fiscalização a que estava adstrito:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho, que seja extinto o posto fiscal da Mitrena, anexo aos estaleiros da empresa LISNAVE - Estaleiros Navais, S. A.

5 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.