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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 398/75
de 28 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454 de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1212 a I-1215, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes:
NP-1104 - Animais abatidos para consumo. Enxugo das carcaças.
NP-1105 - Carnes, derivados e produtos cárneos. Carne de vaca cozida, em conserva (corned beef). Características e acondicionamento.
NP-1106 - Carnes, derivados e produtos cárneos. Carne de vaca guisada, em conserva (goulash). Características e acondicionamento.
NP-1107 - Carnes, derivados e produtos cárneos. Bife de Hamburgo (bifteck haché hamburger). Características e acondicionamento.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 10 de Junho de 1975. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, João Cardona Gomes Cravinho.