Portaria n.º 399/73, de 7 de junho

Portaria n.º 399/73

de 7 de Junho

1. Pela Portaria n.º 362/70, de 16 de Julho, foram fixadas as taxas a cobrar pelos serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

2. Pelo Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, foi criada a Direcção-Geral de Viação, que passou a exercer a competência até ali atribuída à Direcção-Geral de Transportes Terrestres em matéria de circulação rodoviária, de acordo com as normas do Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar.

3. Convém, para facilidade de execução dos respectivos serviços, proceder à separação das taxas que uma e outra das referidas Direcções-Gerais haverão de cobrar, em conformidade com as actividades que passaram a exercer ao abrigo do disposto no referido Decreto-Lei n.º 488/71, aproveitando-se a oportunidade para resolver algumas dúvidas de interpretação que anteriormente se suscitaram.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Comunicações e Transportes, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho, o seguinte:

1.º As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação são as constantes da tabela anexa à presente portaria.

2.º Fica revogada, na parte aplicável, a Portaria n.º 362/70, de 16 de Julho.

Ministérios das Finanças e das Comunicações, 22 de Maio de 1973. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação

Designação do expediente

I - Veículos

1 - Matrículas:

Matrícula e inspecção inicial realizada no local designado para o serviço normal:

... Taxas

a) Ciclomotores ... 100$00

b) Motociclos ... 200$00

c) Automóveis:

Ligeiros:

De passageiros ... 500$00

De mercadorias, mistos e em quadro ... 400$00

Pesados ... 500$00

d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 500$00

e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 1000$00

f) Tractores agrícolas ... 300$00

g) Máquinas:

Agrícolas ... 300$00

Outras ... 500$00

h) Reboques e semi-reboques ... 400$00

i) Motores de substituição ... 200$00

2 - Transmissões de propriedade:

a) Ciclomotores ... 50$00

b) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 250$00

c) Reboques e semi-reboques ... 200$00

d) Motores de substituição ... 100$00

3 - Inspecções:

3.1 - Inspecções extraordinárias, quando realizadas nos locais designados para o serviço normal:

a) Ciclomotores ... 50$00

b) Motociclos ... 50$00

c) Automóveis:

Ligeiros ... 100$00

Pesados ... 200$00

d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 200$00

e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 250$00

f) Tractores agrícolas ... 100$00

g) Máquinas agrícolas e outras ... 150$00

h) Reboques e semi-reboques ... 100$00

i) Motores de substituição ... 100$00

3.2 - Pela realização de inspecções, iniciais ou extraordinárias, fora dos locais designados para o serviço normal, será cobrada uma sobretaxa de montante igual ao estabelecido, para o respectivo tipo de veículo, em 3.1.

3.3 - Inspecções para efeitos da Convenção T. I. R.:

... Taxas

a) Inspecção de veículos e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 1500$00

b) Inspecção de contentores e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 750$00

c) Passagem de duplicado ou substituição do certificado ... 500$00

d) Cancelamento do certificado ... 200$00

4 - Homologações:

4.1 - Visto em catálogos de veículos, motores ou tabelas de pneumáticos ... 200$00

4.1.1 - Aceitação de declarações de alteração respeitantes a características de veículos ... 100$00

4.2 - Aprovação de:

a) Modelos de veículos e fixação dos respectivos pesos brutos, lotações e características de pneumáticos e de motores:

1. Requerida por construtores e seus agentes ... 1000$00

2. Requerida por outros ... 200$00

b) Projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:

1. Projectos modelos ... 600$00

2. Outros projectos ... 200$00

c) Projectos de publicidade em veículos ... 500$00

d) Modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança, capacetes de protecção e outros ... 200$00

e) Modelos de dispositivos que permitam consumir gás ou outro carburante especial ... 250$00

5 - Outros assuntos:

5.1 - Autorização para atrelar simultaneamente mais de um reboque, por transporte ... 100$00

5.2 - Autorizações de trânsito de:

a) Veículos em quadro para efeitos de carroçamento ... 100$00

b) Máquinas industriais ... 100$00

c) Veículos cujos pesos e dimensões excedem os previstos nos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada (por veículo e por viagem) ... 100$00

II - Ensino de condução

1 - Instrução:

a) Licenças de aprendizagem ... 100$00

b) Exame para instrutor ... 500$00

c) Licença para o serviço de instrução (por veículo):

1) Ciclomotores ... 100$00

2) Motociclos ... 150$00

3) Automóveis ligeiros ... 250$00

4) Automóveis pesados ... 500$00

5) Tractores agrícolas ... 150$00

2 - Escolas de condução:

1) Alvará e aprovação do regulamento de tarifas de escolas de condução ... 3000$00

2) Averbamento em alvarás de escolas de condução:

a) Por transferência de propriedade ... 2500$00

b) Por mudança de designação da escola ... 500$00

c) Por mudança de sede ... 200$00

d) Por alteração da natureza do ensino ... 1000$00

e) Por alteração da classe de veículo em que é ministrado o ensino ... 500$00

3) Alteração do regulamento ... 300$00

4) Alteração de tarifas ... 300$00

5) Certidão comprovativa da emissão do alvará (além do papel selado), por cada lauda ... 50$00

6) Vistoria das instalações e apetrechamento das escolas de condução (cada vistoria) ... 1000$00

III - Condutores

1) Exame para condutor não profissional:

... Taxas

a) Ciclomotores ... 100$00

b) Motociclos ... 200$00

c) Automóveis ligeiros ... 350$00

d) Automóveis pesados ... 300$00

e) Tractores agrícolas ... 100$00

2) Exame para condutor profissional:

a) Ciclomotores ... 100$00

b) Motociclos ... 150$00

c) Automóveis ligeiros ... 250$00

d) Automóveis pesados ... 250$00

e) Tractores agrícolas ... 100$00

3) Carta de condução obtida por:

a) Troca com boletim militar ... 150$00

b) Troca com cada carta de condução nacional ... 300$00

c) Apresentação de licença de condução estrangeira ... 300$00

4) Sobretaxa por exame de tractor agrícola, quando realizado fora das sedes dos distritos ... 100$00

5) Averbamento de serviço público ... 200$00

6) Autorização para conduzir:

a) Veículos automóveis ... 500$00

b) Ciclomotores ... 100$00

IV - Expediente diverso

1) Cancelamentos ou anulações ... 20$00

2) Certidões:

a) De relatórios de peritos, quando requeridas por entidades diferentes da que solicitou o parecer técnico ... 500$00

b) Outras, por cada lauda ... 30$00

3) Averbamento de mudança de residência ... 20$00

4) Passagem de duplicados ou substituição de documentos (salvo os que tiverem taxa especial) ... 100$00

5) Prova hidráulica:

a) De camiões-tanques ... 500$00

b) De recipientes de transporte de substâncias tóxicas e perigosas e gases comprimidos para circulação ferro ou rodoviária ... 200$00

6) Apreensão, por solicitação particular, de documentos para regularização ... 500$00

7) Remessa, para serviços não dependentes da Direcção-Geral de Viação, de documentos nela depositados ... 50$00

O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.