Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 399/2009, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança o prédio rústico denominado Lameira de Carreiras, sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão (processo n.º 1516-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 399/2009
de 13 de Abril
Pela Portaria n.º 430/2008, de 17 de Junho, foi renovada a zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança (processo n.º 1516-AFN), situada no município de Alter do Chão, e concessionada à CAÇATUR - Fomento de Recursos Cinegéticos, Lda.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Lameira de Carreiras», sito na freguesia de Chança, município de Alter do Chão, com a área de 107 ha, ficando a mesma com a área total de 962 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Abril de 2009.