Portaria n.º 407/2017, de 15 de novembro

Portaria n.º 407/2017

O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. pretende proceder à aquisição de dispositivos médicos para sutura mecânica, celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de três anos, pelo é que necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 640.105,05 EUR (seiscentos e quarenta mil, cento e cinco euros e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de dispositivos médicos para sutura mecânica.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 213.368,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019: 213.368,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2020: 213.368,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E..

6 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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