Portaria n.º 411/2016, de 14 de novembro

Portaria n.º 411/2016

O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. pretende, ao abrigo do Acordo Quadro da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., n.º 2013/33, proceder à aquisição de pacemakers, sendo necessária, para o efeito, autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.729.770,00 EUR (um milhão setecentos e vinte e nove mil setecentos e setenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de pacemakers.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016: 576.590,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2017: 576.590,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2018: 576.590,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

4 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 22 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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