Portaria n.º 412-H/99, de 4 de junho

Portaria n.º 412-H/99

de 4 de Junho

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, torna-se necessário definir quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil, que são a idoneidade, a capacidade técnica e a capacidade económica e financeira, previstos no artigo 5.º do referido diploma legal.

Os documentos necessários à comprovação da posse dos referidos requisitos constam de um processo de classificação que se encontra organizado em cinco grupos, que integram modelos elaborados pelo IMOPPI e documentação complementar comprovativa, visando a simplificação administrativa e a consequente agilização do processo de apreciação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º O processo de classificação é composto pelo requerimento e documentos comprovativos necessários, os quais constam dos anexos I a V ao presente diploma.

2.º Os empresários em nome individual e as sociedades comerciais que requerem pela primeira vez a concessão de autorizações para exercer a actividade de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil devem apresentar o pedido, em requerimento, acompanhado de todos os documentos constantes dos anexos referidos no n.º 1.º, com excepção do anexo IV.

3.º Os empresários em nome individual e as sociedades comerciais que já sejam possuidores de certificado de classificação e pretendam novas autorizações ou modificação das já atribuídas devem juntar ao requerimento os documentos que ainda não constem do processo ou que não estejam devidamente actualizados e se mostrem necessários à comprovação dos requisitos inerentes ao pedido.

4.º - 1 - Para os efeitos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, os empresários em nome individual e as sociedades comerciais devem apresentar ao IMOPPI os seguintes documentos:

a) Cópias autenticadas do balanço e da demonstração de resultados do último exercício, tal como tenham sido apresentadas para cumprimento das obrigações fiscais do requerente;

b) Declarações de execução de obras;

c) Número de efectivos na produção.

2 - As declarações de execução de obras referidas na alínea b) do número anterior devem ser enviadas ao IMOPPI após a recepção provisória da obra pública, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, ou após a emissão da licença de utilização da obra particular, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo diploma, podendo, ainda, essa entrega ser feita, excepcionalmente, na revalidação.

5.º Os titulares de registo devem formalizar o pedido em requerimento acompanhado dos documentos referidos no anexo I, bem como de comprovantes da formação ou experiência profissional.

6.º O requerimento referido no n.º 1.º e os documentos constantes do processo de classificação, que não sejam documentos autênticos ou fotocópias, são apresentados em modelos próprios do IMOPPI.

7.º Os preços dos modelos a que se refere o número anterior são fixados, anualmente, pelo conselho de administração do IMOPPI.

8.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, em 4 de Junho de 1999.

ANEXO I

Identificação e idoneidade da empresa

Fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva (NIPC).

Certidão de teor do registo comercial, com todos os registos em vigor.

Fotocópia da escritura notarial de constituição da sociedade e escrituras posteriores de alterações ao pacto social, se as houver.

Fotocópia do bilhete de identidade do empresário em nome individual ou dos representantes legais da sociedade.

Certificados de registo criminal do empresário em nome individual ou dos representantes legais da sociedade.

Declaração de idoneidade da empresa.

Declaração de idoneidade pessoal, de cada representante legal da empresa.

Declaração de idoneidade do empresário em nome individual.

Breve historial da empresa na actividade da construção.

ANEXO II

Capacidade técnica da empresa - meios humanos

Organograma da empresa.

Currículo do empresário, gerente, administrador ou director.

Número de efectivos na produção.

Fotocópias autenticadas das folhas de remunerações entregues na segurança social, sendo uma delas a do último mês, à data de entrada dos documentos, com especificação das categorias profissionais e com valores que devem cumprir os mínimos estabelecidos no contrato colectivo de trabalho em vigor para o sector.

Declaração da entidade seguradora.

Relação nominal do quadro técnico.

Ficha curricular do(s) técnico(s).

Fotocópia do certificado de habilitações ou da carteira profissional dos técnicos.

Declaração do(s) técnico(s).

ANEXO III

Capacidade técnica da empresa - equipamento

Relação do parque de máquinas e do restante equipamento existente na empresa.

Fotocópias autenticadas das facturas de compra ou dos contratos de aluguer do equipamento, maquinaria e ferramenta e registos de propriedade dos veículos.

ANEXO IV

Capacidade técnica da empresa - experiência em obras

Declaração de execução de obra pública.

Declaração de execução em obra pública, como subempreiteiro.

Declaração de execução de obra particular.

Declaração de execução de obra particular, como subempreiteiro ou empreiteiro contratado pelo construtor.

Fotocópias autenticadas das facturas dos trabalhos executados em regime de subempreitada, identificados por obra.

ANEXO V

Capacidade económica e financeira da empresa

Declaração bancária abonatória da capacidade financeira.

Alteração dos capitais próprios da empresa, caso haja modificação em relação ao último cumprimento das obrigações fiscais.

Cópias autenticadas do balanço e da demonstração de resultados, tal como tenham sido apresentadas para cumprimento das obrigações fiscais do requerente, acompanhadas, quando solicitado, do mapa de amortizações e reintegrações ou, em alternativa, no caso de se tratar de uma empresa de constituição recente, a cópia autenticada do início de actividade.