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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 413/80, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que diz respeito ao prédio Ferragial da Casa Branca, referido sob o n.º 177, e declara de utilidade pública a expropriação do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança», sito na freguesia e concelho de Alter do Chão e pertencente a Rafael Cordeiro Mendes Calado
TEXTO
Portaria n.º 413/80
de 18 de Julho
Pela Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, foi mandado expropriar a Rafael Cordeiro Mendes Calado, entre outros, o prédio rústico denominado «Ferragial da Casa Branca», sito na freguesia e concelho de Alter do Chão, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 143, secção Q, com a área de 0,8750 ha.
Verifica-se agora que o prédio inscrito na matriz cadastral sob aquele artigo e secção é o prédio denominado «Ferragial da Casa de Bragança».
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que diz respeito ao prédio Ferragial da Casa Branca, ali referido sob o n.º 177, e declarar de utilidade pública, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a expropriação do prédio rústico denominado «Ferragial da Casa de Bragança», sito na freguesia e concelho de Alter do Chão, inscrito na matriz sob o artigo 143, secção Q, com a área de 0,8750 ha e pertencente a Rafael Cordeiro Mendes Calado.
Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Junho de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.