Portaria n.º 414/2025/2, de 27 de junho

Portaria n.º 414/2025/2

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem vindo a dar relevo à sua postura de defesa e dissuasão, procurando dar uma abordagem sistemática à respetiva componente militar.

Enquadrado no novo NATO Force Model (NFM) e nas ofertas nacionais de Forças no âmbito da Force Sourcing Conference (FSC) de 2023, foi aprovado o contributo de Forças para o Multinational Battle Group Slovakia (MN BG SVK) em Lest, na Eslováquia.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas envolvidos na missão MN BG SVK.

O Conselho Superior de Defesa Nacional, em 6 de dezembro de 2024, emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação de Portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Para o efeito, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 393/2025/2, de 3 de junho, foi autorizado o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal para o MN BG SVK, durante o ano de 2025: 1 (um) pelotão de carros de combate, e um efetivo de até 24 (vinte e quatro) militares, por um período de até 4 meses, transitando para 1 (um) Subagrupamento e um efetivo de até 120 (cento e vinte) militares, por um período de até 4 meses.

Verificando-se necessidade de prorrogar o emprego e a sustentação do pelotão de carros de combate e respetivo efetivo de militares, bem como o subagrupamento e respetivo efetivo de militares, pelo período de dois meses, e havendo a necessária suficiência orçamental nas verbas inscritas para as Forças Nacionais em 2025;

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Prorrogar, pelo período de 2 (dois) meses a autorização conferida ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de empregar e sustentar, como contributo de Portugal para o MN BG SVK, durante o ano de 2025: 1 (um) pelotão de carros de combate, e um efetivo de até 24 (vinte e quatro) militares, transitando para 1 (um) Subagrupamento, e um efetivo de até 120 (cento e vinte) militares;

2 - Determinar que a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

18 de junho de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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